O Município de Doutor Ricardo, através da Secretaria da Agricultura e Setor de Fiscalização, realizará curso da nota fiscal eletrônica para produtores rurais no dia 11 de fevereiro de 2026, quarta-feira, com início às 19 horas, no Auditório da Prefeitura, onde serão repassadas informações e orientações de como emitir nota fiscal eletrônica para produtores rurais utilizando o aplicativo NFF Fácil, disponível de forma gratuita.

As inscrições para o curso estão abertas na Secretaria da Agricultura a partir do dia 03 de fevereiro em horário normal de atendimento, ou ainda pelo telefone celular (51)9 9973-9375, lembramos ainda que as vagas são limitadas.

Reiteramos que é necessário o produtor rural ter a conta "GOV" para acessar todas as funcionalidades do programa e emitir o documento fiscal, que será obrigatório a partir de 2026. Também é necessário que os agricultores tragam seu smartphone, para acessar a internet que será disponibilizada no local do curso.

Também se encontra disponível no site da Prefeitura: www.doutorricardo.rs.gov.br, o Manual de Orientação para emissão de Nota Fiscal de produtor Eletrônica – NFP-e, e informações complementares no portal de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-produtor-rural-aplicativo-nota-fiscal-facil-nff-para-produtor  

Destaca o Secretário Ismael Potrich, que já foram realizadas capacitações para orientar os produtores rurais em 2025, além deste, será realizado mais um curso, oportunizando repassar informações para emitir o documento fiscal, promovendo uma construção coletiva entre poder público e cidadãos, na busca de ferramentas e instrumentos que objetivem a gestão das propriedades. Igualmente destaca o Secretário Ismael, sobre a fundamental importância da emissão das notas para gerar valor adicionado, resultando em retorno de recursos que são utilizados para subsidiar políticas públicas de auxílio e incentivo, objetivando tornar as propriedades rurais sustentáveis, colaborando com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos Ricardenses.

A Lei Federal, mantém as licenças tradicionais previstas na Resolução CONAMA nº237/1997, contudo cria novas modalidades.  O novo marco legal detalha os tipos de licenças ambientais, como Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Única (LAU), Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Operação Corretiva (LOC) e Licença Ambiental Especial (LAE). Cada modalidade possui requisitos específicos, como a apresentação de estudos ambientais, relatórios de cumprimento de condicionantes e projetos de engenharia.

Igualmente destacar que a Lei também fortalece a gestão de impactos ambientais estabelecendo prioridades tais como: prevenção, mitigação e compensação. No mesmo norte, o descumprimento injustificado das condicionantes ambientais pode resultar em sanções penais e administrativas, além da obrigação constitucional e intransferível de reparar danos. A redução de exigências em etapas de licenciamento, prevê a ampliação da fiscalização, acarretando processos e multas para aqueles que declararem informações erradas em seus protocolos. Do mesmo modo, lembramos que a agilidade nos processos de licenciamento, não flexibiliza as intervenções ambientais, especialmente no que tange ao desmatamento e à proteção de áreas.

A nova Lei, além de regulamentar dispositivos constitucionais e alterar normas como a dos Crimes Ambientais e da Política Nacional do Meio Ambiente, também revoga legislações anteriores, consolidando princípios e diretrizes que reforçam a participação pública, a transparência, a segurança jurídica e a cooperação entre os entes federados.

Para o Secretário de Meio Ambiente, Rodrigo Baldissera, a Lei representa efetivamente um marco no licenciamento ambiental, pois agiliza e desburocratiza os processos de autorização. Do mesmo modo o Secretário da Agricultura, Ismael Potrich, lembra a importância dos agricultores e empreendedores que já possuem licenças, o cuidado no prazo de vencimento, pois licenças ambientais vencidas, além de gerar infrações ambientais, devem ser renovadas em até 120 dias antes do vencimento. Nosso Município já regulamentou no que for aplicável, através de Lei Municipal, prevendo a ampliação do prazo das licenças, representando assim um ganho aos agricultores e empreendedores, tanto na questão dos prazos, quanto nas taxas ambientais. Quaisquer dúvidas poderão ser solicitadas e direcionadas na Secretaria do Meio Ambiente ou Secretaria da Agricultura, pelo telefone/WhatsApp (51)99685-3517.

Programação:
🕙 10h – Inauguração do calçamento com bênção dos carros
🕥 10h30 – Missa
🕛 12h – Almoço servido à mesa
🎶 Baile com Portela e os Guris

Programação:

9h30min: Procissão com saída do trevo, junto à imagem de N.S. de Lourdes com benção dos carros.

10h30min: Missa festiva no pavilhão presidida pelo Bispo diocesano D. Itacir Brassiani, com Benção da Saúde.

12h: Almoço servido nas mesas com salsichão, frango, porco e rês com saladas diversas.

14h30min: Missa no interior da gruta.

15h30min: Animação com a Banda Genial.

Participe você também! 

O plano, tem como base legal a Lei da Mata Atlântica nº11.428/2006 e possibilita uma visão abrangente sobre a condição da vegetação nativa, bem como dos fragmentos florestais remanescentes existentes no município.

A partir das caracterizações realizadas, o documento propõe a definição de áreas prioritárias para a conservação e preservação ambiental, assim como áreas prioritárias para a recuperação, contribuindo de forma significativa para o planejamento e a gestão ambiental do município.

A elaboração do PMMA, contou com o apoio da equipe da Secretaria do Meio Ambiente e Esporte, com a colaboração do secretário Rodrigo Baldissera, da bióloga Marielli Stefenon Bagatini e do fiscal ambiental, Adagir Antônio Pellegrini. Igualmente o plano teve a participação, cooperação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA. A equipe técnica da empresa GEOSUL foi formada pelos engenheiros ambientais, Fábio Junior Secchi, Alex de Oliveira, Eriqui M. Luft, da bióloga, Natália Maria Sfoglia e da assistente administrativa, Mayara Gonçalves da Rosa. 

Destaca o Prefeito Álvaro, que o Plano da Mata Atlântica, objetiva compatibilizar o desenvolvimento econômico, social e cultural, promovendo e garantindo a sustentabilidade e a preservação do Meio Ambiente, para as atuais e futuras gerações.

O objetivo principal desta campanha, é aumentar o índice de participação no retorno do ICMS; incentivar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária do município, ou seja, com a emissão das notas fiscais, o cidadão colabora com a melhoria da saúde, da educação, da infraestrutura, da agricultura, das obras, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados, e fundamentalmente, contribuir com a educação financeira, promover a cidadania, a concorrência leal, estimulando à emissão de documentos fiscais das empresas pelos consumidores.