CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

- Elaborar e aprovar o Regimento Interno;
- Eleger a Diretoria; 
- Aprovar o Plano Municipal de Educação;
- Acompanhar e Avaliar o Plano Municipal de Educação; 
- Assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária anual destinada à manutenção e ao desenvolvimento de ensino; 
- Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelos poderes Públicos Municipais;
- Sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino Municipal; 
- Manter Intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação; 
- Executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação; 
- Fiscalizar o cumprimento da Legislação Educacional Vigente; 
- Manifesta-se previamente no que diz respeito ao Ensino Municipal sobre atos cuja matéria é relacionada no sub-item 6.4 do parecer do CEE n° 910/92;
- Examinar e aprovar Regimento e Bases curriculares das Escolas Municipais.