*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 072/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 071/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 06 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 070/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 04 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 069/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 068/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 067/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 066/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 065/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de maio de 2025
PONTO FACULTATIVO
Número: DECRETO N° 064/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 063/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de maio de 2025
DECRETO GTM PIM
Número: DECRETO N° 062/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de maio de 2025
CONFERENCIA DA SAÚDE
Número: DECRETO N° 061/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 060/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 09 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 059/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 07 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 057/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de abril de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 056/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de abril de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 055/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de abril de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 054/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de abril de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 053/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de abril de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 052/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de abril de 2025
