*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 080/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 07 de julho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 079/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 078/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 077/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 076/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 075/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 074/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 073/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 072/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 071/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 06 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 070/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 04 de junho de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 069/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 068/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 067/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 066/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 065/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de maio de 2025
PONTO FACULTATIVO
Número: DECRETO N° 064/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de maio de 2025
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número: DECRETO N° 063/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de maio de 2025
DECRETO GTM PIM
Número: DECRETO N° 062/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de maio de 2025
CONFERENCIA DA SAÚDE
Número: DECRETO N° 061/2025
Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de maio de 2025